Massara Pieroni Advogados

Publicada Lei do Município de Belo Horizonte que permite o pagamento de débitos municipais com redução de multa e juros

24/09/2021

Foi publicada hoje (24/09), a Lei nº. 11.311/2021 que autoriza o Poder Executivo de Belo Horizonte – MG a conceder, por meio de programa específico e temporário (“Reativa BH”), descontos para pagamento à vista ou parcelado de créditos em favor do Município, vencidos até 31 de dezembro de 2020.

A adesão ao programa deverá ser feita entre os dias 29 de setembro e 27 de dezembro de 2021. Poderão ser incluídos no programa débitos relativos a tributos, preços públicos, multas administrativas e penalidades aplicadas pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias.

O programa não é aplicado apenas com relação aos créditos (i) de natureza contratual e os decorrentes de lei editada fora do âmbito de competência do Município (ex.: multas de trânsito e débitos de ISSQN dentro do Simples Nacional); (ii) de ISSQN retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação e (iii) objeto de auto de notícia-crime, após o recebimento da denúncia pelo juízo.

Para pagamento integral e à vista e integral será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora. Para pagamento parcelado, os descontos da multa moratória e juros de mora irão variar de 95% (até 12 parcelas) até 35% (até 84 parcelas), a depender do número de prestações mensais.

Para os débitos relativos a multas administrativas e penalidades aplicadas pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias, o pagamento poderá ser integral e à vista (com desconto de 80% sobre o valor consolidado do débito), ou parcelado em até 60 prestações, com descontos que variam de 60% (até 12 parcelas) até 20% (até 84 parcelas).

Para os contribuintes que possuem parcelamentos ativos, há possibilidade de migração para o programa Reativa BH, contudo os descontos do programa não se acumulam com quaisquer outros descontos, abatimentos, reduções de valor ou benefícios concedidos.

A equipe tributária do Massara Pieroni Advogados se coloca à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o assunto.

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