Massara Pieroni Advogados

Publicada Lei do Estado de Minas Gerais que permite o pagamento de débitos de ICMS, ITCD, IPVA e taxas com redução de multa e juros.

24/05/2021

Foi publicada no último sábado (22/05), a Lei nº. 23.801/2021 que institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais (“Recomeça Minas”), que prevê descontos no pagamento de débitos de ICMS, ITCD , IPVA e taxas, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.

O prazo para a adesão ainda será informado em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.

Os débitos de ICMS, formalizados ou não (neste caso, deverá ser realizada “autodenúncia”), inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua ação de cobrança, poderão ser pagos à vista ou parcelados, observando-se os prazos e as seguintes condições de pagamento:

• em parcela única, com redução de 90% de multa e juros;
• em até 12 parcelas, com redução de 85% de multa e juros;
• em até 24 parcelas, com redução de 80% de multa e juros;
• em até 36 parcelas, com redução de 70% de multa e juros;
• em até 60 parcelas, com redução de 60% de multa e juros;
• em até 84 parcelas, com redução de 50% de multa e juros.

Alternativamente, o contribuinte poderá realizar o parcelamento dos débitos de ICMS, sem redução de multa e juros, em até 180 meses (15 anos), com parcelas desiguais de valor crescente, observados os seguintes parâmetros:

• da 1ª a 12ª parcela: 0,25% mensal do débito consolidado;
• da 13ª a 24ª parcela: 0,30% mensal do débito consolidado;
• da 25ª a 36ª parcela: 0,35% mensal do débito consolidado;
• da 37ª a 179ª parcela: 0,63% mensal do débito consolidado;
última parcela: saldo devedor remanescente;

A adesão do contribuinte, em ambas as modalidades, deverá alcançar a totalidade dos créditos tributários vencidos e não quitados de responsabilidade do contribuinte, por núcleo de inscrição estadual.

O pedido de adesão implica no reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos, devendo o contribuinte promover a desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, bem como a desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

Os débitos de ITCD, formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua ação de cobrança, poderão ser pagos à vista, em até noventa dias após a regulamentação do programa Recomeça Minas, com redução de 15% do valor do imposto e de 50% dos juros sobre o imposto, com exclusão integral das multas e dos juros incidentes sobre as multas.

Alternativamente, os débitos de ITCD poderão ser parcelados, aplicando-se os seguintes percentuais de reduções relativas às multas e aos juros sobre as multas:

• 100% para pagamentos realizados em até doze parcelas iguais e sucessivas;
• 50% para pagamentos realizados em até vinte e quatro parcelas iguais e sucessivas.

Já os débitos de IPVA, formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua ação de cobrança, poderão ser pagos à vista, com a completa exclusão de multa e juros ou parcelados em até seis vezes, com redução de 50% das multas e dos juros.

Os débitos referentes à Taxa de Incêndio, Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) e Taxa Florestal também poderão ser quitados à vista, com a completa exclusão de multa e juros.

A íntegra da Lei nº. 23.801/2021 pode ser acessada aqui.

A equipe tributária do Massara Pieroni Advogados se coloca à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o assunto.

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